O Ministério Público da Paraíba (MPPB) e a Defensoria Pública do Estado (DPE-PB) ingressaram com uma ação civil pública contra a Prefeitura de João Pessoa e a Câmara Municipal, exigindo a alteração, no prazo de 90 dias, dos nomes de logradouros, vias de transporte, edifícios e instituições públicas que homenageiam figuras ligadas à ditadura militar. A ação busca garantir o direito à memória e à verdade, promovendo uma reparação simbólica.

A ação, protocolada na 5ª Vara de Fazenda Pública da Capital, foi assinada por diversos promotores e defensoras públicas, incluindo Fabiana Maria Lobo da Silva, Francisco Lianza Neto, e Liana Espínola Pereira de Carvalho, pelo MPPB, e Fernanda Peres da Silva e Fernanda Apolônio Nóbrega, pela DPE. O objetivo é a alteração dos nomes de locais como o Bairro Castelo Branco, Avenida Presidente Castelo Branco, e a Escola Municipal Joacil de Brito Pereira, entre outros.

De acordo com a ação, apesar de já ter se passado mais de 40 anos da redemocratização do Brasil e de recomendações de comissões da verdade, a cidade de João Pessoa ainda mantém homenagens a figuras da ditadura militar. A Lei Municipal nº 12.302/2012 veda explicitamente tais homenagens, mas a Prefeitura e a Câmara Municipal não tomaram as devidas providências.

A ação é um desdobramento de um Inquérito Civil instaurado pela Promotoria de Justiça em janeiro de 2025, após tentativas frustradas de resolver a questão por ofício e recomendações. O MPPB e a DPE destacam que a manutenção dessas homenagens representa uma afronta aos princípios da democracia e da dignidade humana. Além disso, afirmam que a mudança dos nomes não acarretará custos para a população, como ocorreu em outras modificações no passado.

Caso o prazo não seja cumprido, o MP e a DPE pedem a aplicação de multa diária de R$ 3 mil ao prefeito e ao presidente da Câmara Municipal.