O Governo da Paraíba publicou recentemente três portarias que disciplinam o uso das Câmeras Corporais Operacionais (CCO) pelas forças de segurança do estado (Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros e Detran-PB). A principal delas, a Portaria Conjunta nº 100, define regras sobre ativação, desativação, armazenamento, acesso e compartilhamento das imagens gravadas pelos agentes.
Entre as principais cláusulas desta portaria:
- As câmeras corporais passam a ser tratadas como Equipamento de Proteção Individual (EPI), obrigatórias no serviço operacional.
- O uso será restrito a situações de interesse da segurança pública, proibindo gravações de caráter pessoal ou sem relevância funcional.
- O policial poderá encerrar a gravação por conta própria ao considerar que a ocorrência foi finalizada — medida que suscitou críticas quanto à fiscalização externa.
- Os registros serão mantidos em sistema próprio da Secretaria de Segurança, com regras de sigilo, controle de acesso e compartilhamento entre órgãos.
- O uso das câmeras em atividades como treinamentos, testes ou instruções é permitido, desde que registrados.
- Apesar da regulamentação, não há data definida para início do uso efetivo — os equipamentos ainda estão em fase de implantação.
Contexto, investimentos e polêmica
A Paraíba aderiu ao Projeto Nacional de Câmeras Corporais, com investimento previsto de R$ 7,6 milhões, sendo R$ 5 milhões destinados à aquisição dos equipamentos para a Polícia Militar. O Estado já adquiriu 500 câmeras corporais para distribuir entre as forças de segurança, com previsão adicional de compra de 450 aparelhos exclusivamente para a PM.
O Estado também realiza capacitações para uso correto dos dispositivos, como em Campina Grande, onde agentes conheceram o modelo “Axon Body 4” com resolução de até 1440p, campo de visão de 160°, autonomia de mais de 13 horas e transmissão ao vivo com criptografia.
A cláusula que permite que o policial encerre gravações autonomamente é o ponto mais controverso da portaria, pois críticos defendem que isso abre possibilidade para omissões e limita a transparência e controle social das operações.
SB
