O Ministério Público da Paraíba ajuizou uma ação contra o governo do estado, exigindo o cumprimento da Lei Estadual nº 8.672/2008, que determina um efetivo de 7.925 servidores na Polícia Civil. Esse tema se tornou foco de atenção na mídia e gerou discussões em diversas entidades de classe, como sindicatos e associações.

Atualmente, a Polícia Civil da Paraíba (PCPB) opera com cerca de 3.000 policiais em diferentes funções. Para atender à exigência do Ministério Público, seria necessária a contratação de mais de cinco mil novos profissionais. Contudo, um aspecto alarmante destacado pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) é a ausência de critérios objetivos que sustentem essas contratações.

O relatório do FBSP aponta que, embora muitos estados tenham legislações sobre o efetivo policial, não existem parâmetros claros ou estudos que comprovem a necessidade real dessas vagas. A análise mostra que as leis não fornecem critérios públicos e objetivos para a previsão de efetivos e cargos nas instituições policiais, resultando em uma falta de transparência sobre como esses números são estabelecidos.

Adicionalmente, o FBSP ressalta que, mesmo com a previsão de efetivos em quase todas as polícias civis e militares, a metodologia utilizada para determinar esses números não é explicitada nas legislações. Essa lacuna evidencia a necessidade urgente de uma revisão crítica das normas vigentes, bem como o estabelecimento de critérios claros e fundamentados para as contratações na segurança pública.

SB