O Ministério Público da Paraíba (MPPB) anunciou a recomendação de medidas para reforçar a fiscalização e o aprimoramento dos controles relacionados aos pagamentos de combustíveis realizados por entidades e órgãos públicos. A ação abrange os municípios de São José de Piranhas, Monte Horebe, Bonito de Santa Fé e Carrapateira.
A recomendação foi emitida pelo promotor de Justiça de São José de Piranhas, Ailton Nunes Melo Filho, e se dirige aos prefeitos e presidentes das Câmaras de Vereadores das quatro cidades do Alto Sertão. O principal objetivo é prevenir a improbidade administrativa e garantir que os gestores respeitem os princípios de moralidade, legalidade, impessoalidade, publicidade e eficiência, conforme estabelecido no artigo 37 da Constituição Federal.
O promotor justificou a recomendação com base em um relatório técnico elaborado pelo Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público do MPPB. O documento revelou diversas irregularidades nos abastecimentos realizados por órgãos públicos municipais e estaduais entre janeiro de 2020 e junho de 2021.
Além de se fundamentar nos princípios constitucionais, a recomendação também se baseia nas normas da legislação tributária nacional e estadual relativas ao ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), na Portaria 194/2022 da Secretaria da Fazenda da Paraíba e na Lei 8.429/1992. Esta última classifica como ato de improbidade administrativa qualquer ação ou omissão dolosa que cause danos ao erário, incluindo a perda patrimonial, desvio, apropriação indevida, malbaratamento ou dilapidação dos bens públicos.
Fluxo de Abastecimento Definido
O representante do MPPB esclareceu que os abastecimentos dos veículos de entidades e órgãos públicos devem seguir um fluxo específico. “Para cada abastecimento, deve ser emitida uma Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFCe), chamada ‘nota filha’. Posteriormente, o posto de combustíveis deve emitir uma Nota Fiscal Eletrônica (NFe) global, conhecida como ‘nota mãe’, que consolida as notas filhas de um determinado período”, detalhou.
Essa medida visa garantir a transparência e a correta utilização dos recursos públicos, reforçando o compromisso do MPPB com a defesa do patrimônio público e a ética na administração pública.
