O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público da Paraíba (MPPB) recomendaram à Prefeitura de João Pessoa o encaminhamento de um projeto de lei à Câmara Municipal para regulamentar, de forma ampla e definitiva, o uso e a ocupação da orla marítima da capital paraibana.

O ofício foi direcionado ao prefeito Cícero Lucena e aponta a necessidade de preencher um vácuo legislativo existente no município em relação à atividade comercial exercida na faixa de areia das praias, especialmente por ambulantes, quiosques, trailers e barracas. A Prefeitura tem prazo de 60 dias para informar quais providências serão adotadas a partir da recomendação.

O procurador-geral do Município, Bruno Nóbrega, informou que pretende se reunir com o prefeito para tratar do assunto e avaliar os encaminhamentos necessários.

Segundo o Ministério Público Federal e o Ministério Público da Paraíba, a ausência de regras claras e permanentes tem contribuído para a desordem no uso do espaço público, com impactos na mobilidade urbana, na segurança, na higiene, na paisagem urbana e no direito de livre acesso às praias por moradores e turistas.

No documento, os órgãos ministeriais destacam que, embora tenha sido firmado em 2023 um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com medidas iniciais para organizar o comércio ambulante, esse instrumento não substitui a necessidade de uma lei municipal específica. O MP ressalta que não cabe à instituição substituir o município no exercício de suas competências constitucionais, atuando apenas para suprir eventuais omissões do poder público.

De acordo com a recomendação, a solução adequada passa pela elaboração e aprovação de uma lei municipal, precedida de amplo debate na Câmara de Vereadores, assegurando segurança jurídica, transparência e participação social no ordenamento do uso da orla marítima de João Pessoa.

SB