A Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLC), de autoria do Executivo Municipal, que amplia a isenção do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) para imóveis classificados como ‘habitação popular’. Na sessão ordinária híbrida desta quinta-feira (26), o Executivo Municipal teve outros três Projetos de Lei Ordinária (PLO) aprovados. O Legislativo Municipal também aprovou o projeto de Milanez Neto (PV) que estabelece, para os órgãos da administração direta e indireta da Prefeitura Municipal de João Pessoa (PMJP), a obrigatoriedade da publicidade dos currículos dos ocupantes das funções públicas. Ainda foram aprovados mais seis PLOs de autoria dos vereadores.

O PLC 13/2021 altera o Código Tributário Municipal (CTM), na parte que disciplina a isenção de IPTU para imóveis classificados como ‘habitação popular’. Um dos critérios para a concessão do benefício fiscal é que o imóvel deve ter 60m² de área construída total. Na nova redação será considerada a área privativa no lugar da área total. “Essa matéria é de grande interesse social. Vai estender a isenção do IPTU em favor dos mais pobres, ampliando para todas as construções privativas dentro de uma mesma área especificada”, destacou o líder da situação na CMJP, vereador Bruno Farias (Cidadania).