Uma ação civil pública do Ministério Público da Paraíba foi protocolada, determinando que o sistema prisional instale pontos eletrônicos nas unidades penais para apresentar com maior clareza o controle presencial do policial penal nos estabelecimentos.

Ao Estado é solicitado que realize a aquisição de aparelho de ponto eletrônico biométrico, por meio do devido processo licitatório, ou estabeleça outro modelo de controle presencial que comprove a presença do policial penal no estabelecimento.

A medida pretende esclarecer de maneira transparente sobre o funcionamento do trabalho do policial penal e para controle de pagamento de salário e plantão extra.

A ação requer ainda tutela provisória de urgência para determinar que, enquanto não houver a instalação do ponto eletrônico biométrico, o Estado confeccione ponto presencial pela Secretaria de Administração Penitenciária.

A ação foi ajuizada pelo Núcleo de Controle Externo da Atividade Policial do MPPB e tramita com o número 0835200-86.2022.8.15.2001 na 4ª Vara de Fazenda Pública da Capital. A ACP faz parte do procedimento administrativo instaurado pelo Ncap para verificar informações recebidas sobre irregularidades nos pagamentos de plantões aos policiais penais. 

MPPB/ ASSESSORIA