Alteração de lei municipal, que trata sobre vencimento e cargos comissionados no legislativo é de autoria da Câmara Municipal de Vereadores e não correspondendo matéria do chefe do executivo

A Lei Ordinária do município de Alhandra, nº 0654/2021 é de autoria da Mesa Diretora do Poder Legislativo Municipal e trata da alteração da Lei nº 578/2017, fixando os vencimentos do quadro de cargos de provimento em comissão no âmbito da Câmara Municipal de Alhandra e compete exclusivamente à Mesa da Câmara Municipal que aprovou a referenciada lei, cabendo ao Poder Executivo Municipal apenas a sua sanção.

A lei nº 0654/2021, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Alhandra foi aprovada por unanimidade e, em seu texto, fixa a competência para cada gabinete de vereadores, quanto a indicação e nomeação para cargos de assessor parlamentar, chefe de gabinete, assessor de gabinete, secretário de gabinete e de assessor legislativo gabinete, dentre outros. O conteúdo da matéria também deixa claro que a Presidência da Casa fará a nomeação mediante indicação de cada Vereador para ocupar esses cargos.