Pessoas com deficiência auditiva já podem comprar carro novo com desconto de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados). O valor máximo do veículo que terá a isenção é de R$ 200 mil. O benefício está garantido na Lei nº 14.287, de 31 de dezembro de 2021, que prorroga esse direito até 2026.

O importante Projeto de Lei n° 5.149, de 2020, de autoria da Senadora Mara Gabrilli, constante do autógrafo em anexo, “Altera a Lei’ n° 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para prorrogar a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis de passageiros e para estender o benefício para as pessoas com deficiência auditiva”.

Hoje em dia, a isenção do IPI, conforme a Lei 8.989/95, é válida na compra de automóveis nacionais; equipados com motor de cilindrada não superior a 2.000 cm³; de, no mínimo, quatro portas; movidos a combustível de origem renovável; sistema reversível de combustão ou híbrido ou elétricos.

Ainda segundo a Lei 8.989/95, os acessórios opcionais não são isentos de IPI. Em razão disso, o projeto em análise prevê que haverá a isenção sobre aqueles itens necessários para adaptação do veículo ao uso por pessoa com deficiência.

Fonte: Agência Câmara de Notícias