AComissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que prevê multas que podem chegar a 20 salários mínimos para quem deixar crianças menores de 12 anos sem supervisão em veículos, coberturas ou áreas de uso comum em condomínios, como piscinas, elevadores e salões de festa.

O texto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e amplia a responsabilidade de pais, responsáveis e administradores de condomínios na proteção de menores de idade. A medida tem como objetivo reduzir o número de acidentes e garantir mais segurança em espaços residenciais compartilhados.

De acordo com o projeto, deixar uma criança sozinha nesses locais poderá resultar em multa que varia de cinco a 20 salários mínimos. Já os síndicos ou administradores de condomínio que não afixarem, em local visível, informações sobre faixa etária e condições de uso dos espaços comuns poderão ser multados em três a 10 salários mínimos.

A proposta é um substitutivo da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) ao Projeto de Lei 4309/20, da ex-deputada Flordelis, e ao PL 237/21, que tramitam de forma conjunta. Segundo a parlamentar, o texto ajusta a redação e adequa o conteúdo ao ECA, reforçando a importância da supervisão constante de crianças em ambientes que oferecem riscos.

“É muito importante que esteja prevista a responsabilidade do poder público, dos síndicos ou qualquer outro administrador de prédios e condomínios, além dos pais ou responsáveis, pela supervisão de crianças e adolescentes, a fim de evitar acidentes”, declarou Laura Carneiro durante a votação na comissão.

O projeto segue agora para análise nas Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para se tornar lei, ainda precisa ser aprovado pelo Plenário da Câmara e pelo Senado Federal.

A proposta tem recebido apoio de entidades ligadas à infância e adolescência, que consideram a medida necessária diante do aumento de casos de acidentes domésticos envolvendo crianças em condomínios. Especialistas em segurança infantil também reforçam que a supervisão de um adulto é essencial mesmo em locais considerados seguros.

SB