O Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024 – composto pela primeira parte da regulamentação da reforma tributária – tramita em regime de urgência e, no momento, está sob análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), do Senado. Os debates têm se voltado para questões relacionadas à isenção de impostos para determinados setores ou produtos. 

Em meio a esse contexto, o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) também deve sofrer impactos com as novas regras. E, neste caso, como ficará a situação do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), já que parte desse recurso é formado pelo que a União arrecada com o IPI? 

O advogado especialista em direito previdenciário e tributário, Ubiratãn Dias, explica que, com a regulamentação da reforma tributária, o IPI será gradualmente substituído pelo Imposto Seletivo (IS), que incidirá sobre produtos específicos, como cigarros e bebidas alcoólicas. 

“As propostas de regulamentação da reforma tributária indicam que o FPM será ajustado para incluir a arrecadação do novo Imposto Seletivo e a compensação por eventuais mudanças no Imposto de Renda. O objetivo é garantir a continuidade do repasse de recursos para os municípios”, destaca.

“Com a substituição do IPI e ajustes no Imposto de Renda, o FPM será composto por uma nova base de arrecadação, incluindo o Imposto Seletivo. A proposta também prevê um aumento na parcela de repasses da União ao FPM, garantindo que os municípios não sejam prejudicados com a reforma”, complementa. 

Fonte: Brasil 61